AREsp 1796419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequadamente a prestação jurisdicional ao interpretar e aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/PR - Tema 69), adotando o critério de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, e por se tratar de matéria eminentemente constitucional é inadequado que o STJ, em recurso especial, redefina os limites do precedente do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de o STJ, em recurso especial, balizar entendimento firmado pelo STF no regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequadamente a prestação jurisdicional ao interpretar e aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/PR - Tema 69), adotando o critério de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, e por se tratar de matéria eminentemente constitucional é inadequado que o STJ, em recurso especial, redefina os limites do precedente do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.