REsp 1898452 - ACORDAO

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O Tribunal Regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição requerida, interpretando o RE 574.706/PR ao decidir que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional e de alcance do STF, é inviável ao STJ, em recurso especial, substituir ou...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência e qual parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS e da COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ em recurso especial, de matéria de natureza eminentemente constitucional decidida pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição requerida, interpretando o RE 574.706/PR ao decidir que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional e de alcance do STF, é inviável ao STJ, em recurso especial, substituir ou delimitar o conteúdo do precedente do STF, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.