REsp 2130163 - DECISAO

REsp 2130163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência e o princípio da causalidade implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adequou o acórdão à modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), reconhecendo a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e limitando o direito à compensação/ressarcimento aos valores pagos a maior a partir de 15-03-2017, com reconhecimento de sucumbência recíproca e partilha de honorários a serem liquidados.

Parties
Recorrente: GRD INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base Do Pis/cofins Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

GRD INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação determinada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69) e seu alcance temporal
  3. 3 Possibilidade de alteração do ônus da sucumbência em face da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência e o princípio da causalidade implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adequou o acórdão à modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), reconhecendo a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e limitando o direito à compensação/ressarcimento aos valores pagos a maior a partir de 15-03-2017, com reconhecimento de sucumbência recíproca e partilha de honorários a serem liquidados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem fixação de honorários recursais