AREsp 2591647 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; incide, assim, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS E ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Ilegitimidade Processual, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS E ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Ilegitimidade Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS em regime de substituição tributária
  2. 2 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ilegitimidade processual para discutir tributos devidos por terceiros (substituto ou incidência monofásica)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; incide, assim, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido