AREsp 1820428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706) indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais e que o STJ, em sede de recurso especial, não pode redefinir os limites de precedente constitucional fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Provido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral (re 574.706/pr), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral (re 574.706/pr) Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Provido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Critério de liquidação: ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar o alcance do precedente do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706) indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais e que o STJ, em sede de recurso especial, não pode redefinir os limites de precedente constitucional fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.