AREsp 1788669 - ACORDAO

AREsp 1788669 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral (re 574.706), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral (re 574.706) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Critério de liquidação: ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher
  3. 3 Limites do exame do STJ em recurso especial sobre matéria constitucional e sobre o alcance do precedente do STF