AREsp 1814267 - ACORDAO

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Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado aplicando o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto; tendo em vista o caráter constitucional da controvérsia sobre a extensão do precedente (se exclui o ICMS destacado ou o ICMS escritural...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Interpretação E Alcance Do RE 574.706 (tema 69/stf)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Interpretação E Alcance Do RE 574.706 (tema 69/stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar o alcance de precedente de repercussão geral do STF e possibilidade de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado aplicando o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto; tendo em vista o caráter constitucional da controvérsia sobre a extensão do precedente (se exclui o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher) e a impossibilidade de o STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas sobre precedente de repercussão geral do STF, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.