AREsp 1821089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem aplicou corretamente o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ, em sede de recurso especial, não pode redefinir o alcance de precedente constitucional firmado pelo STF nem modular seus efeitos, pois tais matérias são de cunho constitucional e aptas a exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral RE 574.706/stf, Modulação De Efeitos, Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral RE 574.706/stf Modulação De Efeitos Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Critério de cálculo para a exclusão do ICMS: ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de o STJ fixar balizas ao entendimento do STF no RE 574.706 (tema constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem aplicou corretamente o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ, em sede de recurso especial, não pode redefinir o alcance de precedente constitucional firmado pelo STF nem modular seus efeitos, pois tais matérias são de cunho constitucional e aptas a exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno