AREsp 1822497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo a Corte de origem corretamente aplicado o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto e explicitado o critério de execução (exclusão do ICMS destacado na nota fiscal); além disso, a definição sobre a extensão do precedente e sobre o critério de liquidação constitui questão constitucional que deve ser dirimida pelo STF, não pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral RE N. 574.706 (stf), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral RE N. 574.706 (stf) Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Critério de liquidação do julgado: ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência para definir balizas de precedente constitucional (limites do precedente do STF RE 574.706)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo a Corte de origem corretamente aplicado o precedente do STF (RE 574.706) ao caso concreto e explicitado o critério de execução (exclusão do ICMS destacado na nota fiscal); além disso, a definição sobre a extensão do precedente e sobre o critério de liquidação constitui questão constitucional que deve ser dirimida pelo STF, não pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.