AREsp 1807681 - ACORDAO

AREsp 1807681 - ACORDAO

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem expressou o critério de liquidação ao aplicar o precedente do STF, entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e o STJ, em sede de recurso especial, não tem competência para delimitar ou colocar novas balizas ao entendimento constitucional firmado pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), motivo pelo qual o agravo interno foi denegado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral RE 574.706, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral RE 574.706 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/insuficiência de fundamentação quanto ao critério de liquidação
  2. 2 Critério de liquidação: ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência desta Corte (STJ) para delimitar extensão de precedente em repercussão geral fixado pelo STF

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem expressou o critério de liquidação ao aplicar o precedente do STF, entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e o STJ, em sede de recurso especial, não tem competência para delimitar ou colocar novas balizas ao entendimento constitucional firmado pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), motivo pelo qual o agravo interno foi denegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.