AREsp 1814278 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Repercussão Geral (re 574.706/stf), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Repercussão Geral (re 574.706/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 competência do STJ para reexaminar matéria constitucional decidida pelo STF em repercussão geral