REsp 2211129 - DECISAO

REsp 2211129 - DECISAO

A seleção de processos pela Comissão Gestora de Precedentes como passíveis de afetação não é causa de sobrestamento dos processos; assim, negou-se provimento ao pedido de sobrestamento formulado para aguardar o julgamento do REsp 2.192.707/PR, julgando-se improcedente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Legal Topics
Exclusão Do IRPJ E Da CSLL Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo, Comissão Gestora De Precedentes
Direito Tributário Exclusão Do IRPJ E Da CSLL Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo Comissão Gestora De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes / afetação a recurso repetitivo enseja sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria

Ratio Decidendi

A seleção de processos pela Comissão Gestora de Precedentes como passíveis de afetação não é causa de sobrestamento dos processos; assim, negou-se provimento ao pedido de sobrestamento formulado para aguardar o julgamento do REsp 2.192.707/PR, julgando-se improcedente o pedido.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.