REsp 2195532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fática), de modo que não havia omissão a ser suprida no acórdão quanto ao mérito; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame...

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Parties
Impetrante: Impetrante (contribuinte); Manifestante/parte Contrária: Fazenda Nacional; Autor Do Ato Impugnado (coator): Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exclusão Do IRPJ E Da CSLL Sobre Subvenção Relativa Ao ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmulas/stf E STJ Aplicáveis
Tributário Processo Civil Exclusão Do IRPJ E Da CSLL Sobre Subvenção Relativa Ao ICMS Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Súmulas/stf E STJ Aplicáveis

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Parties

Impetrante (contribuinte)

Impetrante

Fazenda Nacional

Manifestante/parte Contrária

Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ

Autor Do Ato Impugnado (coator)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão em acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se havia omissão quanto ao mérito da exclusão de IRPJ/CSLL sobre benefícios de ICMS dado que o recurso foi considerado inapto
  3. 3 Necessidade de demonstração dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014 para exclusão até 31/12/2023

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fática), de modo que não havia omissão a ser suprida no acórdão quanto ao mérito; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, e as alegadas nulidades foram tratadas como genéricas e insuficientemente fundamentadas, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial