REsp 1936967 - DECISAO

REsp 1936967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central envolve interpretação do conceito constitucional de faturamento/receita bruta, matéria de natureza constitucional que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça e deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; o acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente: EBS - FÁBRICA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do Pis/cofins Da Base De Cálculo Da CPRB, Conceito De Faturamento/receita Bruta, Competência Do STF, Repercussão Geral, Precedência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do Pis/cofins Da Base De Cálculo Da CPRB Conceito De Faturamento/receita Bruta Competência Do STF Repercussão Geral Precedência Jurisprudencial

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Parties

EBS - FÁBRICA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional sobre conceito de faturamento/receita bruta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central envolve interpretação do conceito constitucional de faturamento/receita bruta, matéria de natureza constitucional que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça e deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; o acórdão recorrido fundamentou-se em tais questões constitucionais e, assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.