AREsp 2510871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente quanto à indicação de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) em relação ao art. 111, II, do CTN e ao art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, e porque a discussão sobre o art. 150, § 6º, da CF é matéria constitucional que deve ser submetida ao STF, de modo que o STJ não poderia examinar o tema no recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do PIS E COFINS, Isenção Tributária, Zona Franca De Manaus, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Exclusão Do PIS E COFINS Isenção Tributária Zona Franca De Manaus Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 111, II, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 a prestações de serviços
  3. 3 Discussão sobre o art. 150, § 6º, da CF e competência para exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente quanto à indicação de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) em relação ao art. 111, II, do CTN e ao art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, e porque a discussão sobre o art. 150, § 6º, da CF é matéria constitucional que deve ser submetida ao STF, de modo que o STJ não poderia examinar o tema no recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.