AREsp 2747938 - DECISAO

AREsp 2747938 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o STJ não analisa supostas violações...

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Parties
Agravante: ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do PIS E COFINS Da Base De Cálculo Da CPRB, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 1.186 Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do PIS E COFINS Da Base De Cálculo Da CPRB Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 1.186 Stf)

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Parties

ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA

Agravante

Delegado da Receita Federal em Osasco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o STJ não analisa supostas violações constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.