REsp 2073506 - DECISAO

REsp 2073506 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada, a contribuição ao PIS e à COFINS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, inexistindo omissão a justificar nulidade e não cabendo, via recurso especial, discussão de preceitos constitucionais.

Parties
Recorrente: VIERO MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do PIS E COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Tributário Processual Civil Exclusão Do PIS E COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

VIERO MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a dispositivos constitucionais e legais
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência consolidada e precedentes repetitivos (REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada, a contribuição ao PIS e à COFINS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, inexistindo omissão a justificar nulidade e não cabendo, via recurso especial, discussão de preceitos constitucionais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento