REsp 2129711 - DECISAO

REsp 2129711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos legais apontados e a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: CTRVV - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS VILA VELHA LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Tributário Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Prequestionamento Súmulas E Precedentes Vinculantes

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Parties

CTRVV - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS VILA VELHA LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE nº 574.706) ao caso de tributo diverso
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos legais apontados e a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.