REsp 2146324 - DECISAO

REsp 2146324 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a jurisprudência do STJ (REsp 1.767.631, Tema 1008) firmou que, na sistemática do lucro presumido, a receita bruta inclui os tributos incidentes, impedindo a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além da falta de demonstração da alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Aplicação De Precedentes (tema 1008), Incidência De Tributos Na Receita Bruta
Processual Civil Tributário Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Aplicação De Precedentes (tema 1008) Incidência De Tributos Na Receita Bruta

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE nº 574.706/PR (ICMS) a outras espécies tributárias
  3. 3 Alegada omissão quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a jurisprudência do STJ (REsp 1.767.631, Tema 1008) firmou que, na sistemática do lucro presumido, a receita bruta inclui os tributos incidentes, impedindo a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além da falta de demonstração da alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.