REsp 2138029 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Intercor e Interlab - Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Mandado De Segurança Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Intercor e Interlab - Serviços Médicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre o recurso especial/agravo interno
  2. 2 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  3. 3 Prequestionamento e omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial