REsp 2146324 - ACORDAO

REsp 2146324 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, insuficiente para demonstrar omissão relevante (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.008 e precedentes) estabelece que, na sistemática do lucro presumido, a receita bruta integra tributos incidentes e não admite a dedução da contribuição ao PIS e da COFINS para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Sistemática Do Lucro Presumido, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Tema 1.008 (recursos Especiais Repetitivos)
Processual Civil Tributário Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Sistemática Do Lucro Presumido Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Tema 1.008 (recursos Especiais Repetitivos)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegação de omissão formal vs. omissão substancial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Incidência da tese dos REsp repetitivos (Tema 1.008) sobre a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, insuficiente para demonstrar omissão relevante (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.008 e precedentes) estabelece que, na sistemática do lucro presumido, a receita bruta integra tributos incidentes e não admite a dedução da contribuição ao PIS e da COFINS para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido