AREsp 1361077 - DECISAO

AREsp 1361077 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alegação de omissão no acórdão era genérica e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem justificou que a exclusão do Simples Nacional decorreu de omissão de receita (efeito da falta de emissão de documento fiscal) com fundamento na LC 123/06, mantendo a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Parties
Agravante: ÁREA DE RISCO PROJETOS E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Omissão De Receita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Administrativo Tributário Processual Civil Exclusão Do Simples Nacional Omissão De Receita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ÁREA DE RISCO PROJETOS E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão genérica (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Exclusão do Simples Nacional por omissão de receita
  3. 3 Distinção entre omissão de receita e não recolhimento de tributo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de omissão no acórdão era genérica e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem justificou que a exclusão do Simples Nacional decorreu de omissão de receita (efeito da falta de emissão de documento fiscal) com fundamento na LC 123/06, mantendo a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.