AREsp 1987146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição. Majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COM ART METAL IMPORTACAO E EXPORTACAO, INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Simples Nacional, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cumprimento De Obrigações Acessórias E Funcionamento De Sistema Eletrônico Da Receita Federal
Tributário Direito Administrativo Exclusão Do Simples Nacional Simples Nacional Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade Cumprimento De Obrigações Acessórias E Funcionamento De Sistema Eletrônico Da Receita Federal

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Parties

COM ART METAL IMPORTACAO E EXPORTACAO, INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 2º da Lei n. 9.784/99 na exclusão do Simples Nacional por falha no sistema eletrônico da Receita Federal
  2. 2 Exigência do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição. Majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem