REsp 1973657 - DECISAO

REsp 1973657 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou cotejo analítico que demonstrasse o dissídio jurisprudencial invocado, configurando o óbice da Súmula 284 do STF. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido (não conheço)
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial (demonstração De Dissídio Jurisprudencial)
Tributário Processual Civil Exclusão Do Simples Nacional Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial (demonstração De Dissídio Jurisprudencial)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou cotejo analítico que demonstrasse o dissídio jurisprudencial invocado, configurando o óbice da Súmula 284 do STF. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (não conheço)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e...