AREsp 2465614 - DECISAO

AREsp 2465614 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legalidade do ato administrativo de exclusão/suspensão da inscrição diante do não cumprimento de obrigações acessórias e da normativa estadual aplicável; além disso, as questões suscitadas envolviam análise de direito local e de fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ), não havendo demonstração de violação a direito líquido e certo ou omissão normativa que justificasse a reforma da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FURREPAS CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Inscrição Estadual, Obrigações Acessórias, Suspensão De Cadastro De Contribuintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Jurisdicional E Limites (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Exclusão Do Simples Nacional Inscrição Estadual Obrigações Acessórias Suspensão De Cadastro De Contribuintes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

FURREPAS CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que denega admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Legalidade da suspensão/exclusão da inscrição estadual por descumprimento de obrigações acessórias
  3. 3 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e dos dispositivos da LC 123/2006 apontados pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legalidade do ato administrativo de exclusão/suspensão da inscrição diante do não cumprimento de obrigações acessórias e da normativa estadual aplicável; além disso, as questões suscitadas envolviam análise de direito local e de fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ), não havendo demonstração de violação a direito líquido e certo ou omissão normativa que justificasse a reforma da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se