AREsp 2520277 - DECISAO

AREsp 2520277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, reconheceu-se a ausência de prequestionamento efetivo sobre várias matérias (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo possível conhecer delas; no mérito, as questões de fato e a valoração probatória realizadas pelo Tribunal de origem foram mantidas, sendo inviável seu reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição sob o art. 1.022 do CPC, e, por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Sigilo Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do Simples Nacional Sigilo Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão/contradição e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º da Lei Complementar 105/2001 e 29, V, § 9º, da Lei Complementar 123/2006
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo e eventual violação do sigilo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, reconheceu-se a ausência de prequestionamento efetivo sobre várias matérias (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo possível conhecer delas; no mérito, as questões de fato e a valoração probatória realizadas pelo Tribunal de origem foram mantidas, sendo inviável seu reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição sob o art. 1.022 do CPC, e, por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se