REsp 1597617 - DECISAO

REsp 1597617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impugnação foi protocolizada fora do prazo legal (prazo de 30 dias contado da ciência em 30/05/2014), de modo que, nos termos do art.56, §2º, do Decreto nº 7.574/2011 (remetendo ao Decreto nº 70.235/1972), petição intempestiva não constitui impugnação nem instaura fase litigiosa, podendo a autoridade competentemente não encaminhá-la à instância colegiada; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento central adotado pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual não há violação do art.535 do CPC/73, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Impugnação Administrativa Intempestiva, Competência Administrativa Para Julgamento De Impugnações, Mandado De Segurança, Aplicação De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj), Omissão/art. 535 Do Cpc/73
Tributário Processual Civil Exclusão Do Simples Nacional Impugnação Administrativa Intempestiva Competência Administrativa Para Julgamento De Impugnações Mandado De Segurança Aplicação De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj) Omissão/art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada fora do prazo (intempestiva) instaura fase litigiosa ou deve ser conhecida/julgada pelo órgão colegiado administrativo
  2. 2 Se a autoridade administrativa tem competência para não enviar impugnação intempestiva à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido configuradora de violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impugnação foi protocolizada fora do prazo legal (prazo de 30 dias contado da ciência em 30/05/2014), de modo que, nos termos do art.56, §2º, do Decreto nº 7.574/2011 (remetendo ao Decreto nº 70.235/1972), petição intempestiva não constitui impugnação nem instaura fase litigiosa, podendo a autoridade competentemente não encaminhá-la à instância colegiada; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento central adotado pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual não há violação do art.535 do CPC/73, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.