REsp 1816582 - DECISAO

REsp 1816582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se vislumbrou omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); o acórdão regional enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo, com fundamento no art. 151, III, do CTN, que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, e procedendo corretamente ao reconhecimento da sucumbência recíproca e ao rateio/adequação das verbas sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ISA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Decadência, Impugnação Administrativa, Contraditório, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Administrativo Exclusão Do Simples Nacional Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Decadência Impugnação Administrativa Contraditório +2 more

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Parties

ISA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade dos lançamentos fiscais efetuados pelo regime normal
  3. 3 Se a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se vislumbrou omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); o acórdão regional enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo, com fundamento no art. 151, III, do CTN, que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, e procedendo corretamente ao reconhecimento da sucumbência recíproca e ao rateio/adequação das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.