AREsp 2401381 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capazes de desconstituir a motivação da decisão a quo, nos termos dos arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PLÁSTICOS AMAZONAS COMERCIO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PLÁSTICOS AMAZONAS COMERCIO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de expedição do Termo de Exclusão para retirada de ofício do Simples Nacional (art. 1.022, II, CPC/2015).
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ.
  3. 3 Se foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a motivação de inadmissão.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capazes de desconstituir a motivação da decisão a quo, nos termos dos arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das instâncias de origem em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.