REsp 2145668 - DECISAO

REsp 2145668 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia óbice de prequestionamento/embargos de declaração quanto a alegações constitucionais (Súmula 284 do STF); além disso, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que não deveria ser excluída do Simples diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Parties
Recorrente: PANIFICADORA TALITA LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Preclusão De Reexame Probatório (súmula 7), Prequestionamento E Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Exclusão Do Simples Nacional Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Preclusão De Reexame Probatório (súmula 7) Prequestionamento E Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PANIFICADORA TALITA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do Simples Nacional baseada em informação lançada no sistema da RFB pelo próprio contribuinte
  2. 2 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia óbice de prequestionamento/embargos de declaração quanto a alegações constitucionais (Súmula 284 do STF); além disso, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que não deveria ser excluída do Simples diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.