AREsp 2782520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, notadamente a conclusão de que eventual reforma exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Auto De Infração, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do Simples Nacional Auto De Infração Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, notadamente a conclusão de que eventual reforma exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.