AREsp 2790624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e porque os autos não demonstraram, de forma inequívoca, que os valores lançados como "Adiantamento de Clientes Diversos" corresponderam a efetivas entregas de mercadorias com notas fiscais e registros, de modo que a conclusão do Fisco estadual não foi infirmada; ademais, não houve prequestionamento da segunda tese recursal pela Corte a quo.

Parties
Agravante: ROUPAS PARA CICLISMO WEBSTORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Ingressos De Recursos, Prova Inequívoca, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do Simples Nacional Ingressos De Recursos Prova Inequívoca Prequestionamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ROUPAS PARA CICLISMO WEBSTORE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o montante de R$ 589.140,63 deve ser considerado como "ingressos de recursos" para fins de exclusão do Simples Nacional nos termos do art. 29, inciso X, da Lei Complementar n. 123/2006
  2. 2 Se a ausência de documentos que comprovem origem e entrega das mercadorias impede a consideração dos valores como ingressos de recursos
  3. 3 Se houve interpretação literal da norma tributária e ofensa ao art. 111, I, II e III do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e porque os autos não demonstraram, de forma inequívoca, que os valores lançados como "Adiantamento de Clientes Diversos" corresponderam a efetivas entregas de mercadorias com notas fiscais e registros, de modo que a conclusão do Fisco estadual não foi infirmada; ademais, não houve prequestionamento da segunda tese recursal pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.