AREsp 2764351 - DECISAO

AREsp 2764351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a quitação dos débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional; os documentos da Receita Federal produziram presunção de veracidade (Tema 527) que não foi elidida; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7); ainda, faltou prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN e a alegação de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC careceu de indicação precisa dos vícios, tornando o recurso incabível.

Parties
Agravante: POINT SERVIÇOS DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Mandado De Segurança, Presunção De Veracidade De Documentos Administrativos, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do Simples Nacional Mandado De Segurança Presunção De Veracidade De Documentos Administrativos Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

POINT SERVIÇOS DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do Simples Nacional por débitos com exigibilidade não suspensa
  2. 2 Valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a quitação dos débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional; os documentos da Receita Federal produziram presunção de veracidade (Tema 527) que não foi elidida; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7); ainda, faltou prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN e a alegação de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC careceu de indicação precisa dos vícios, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.