AREsp 2880429 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque envolve matéria constitucional (competência do STF), porque a pretensão recursal funda-se em norma infralegal (Resolução) que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, e porque incidem os óbices da Súmula 284/STF (premissa fática dissociada) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame probatório).

Parties
Recorrente: F-09 PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Efeito Suspensivo De Impugnação Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Exclusão Do Simples Nacional Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Efeito Suspensivo De Impugnação Administrativa +3 more

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Parties

F-09 PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.5º, inciso LV, da CF/1988 (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Aplicação do art. 39, § 6º, da Lei Complementar nº 123/2006 sobre suspensão dos efeitos da exclusão
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 83, §§ 3º e 5º, da Resolução nº 140/2018 do CGSN

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque envolve matéria constitucional (competência do STF), porque a pretensão recursal funda-se em norma infralegal (Resolução) que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, e porque incidem os óbices da Súmula 284/STF (premissa fática dissociada) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame probatório).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.