AREsp 2852001 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 Fundamentação do ato de exclusão do Simples Nacional (art. 29, inciso V, e § 9º, inciso I, da LC n. 123/2006)
3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na exclusão do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre a exclusão do Simples Nacional, com base no acervo fático-probatório que demonstrou a inobservância da escrituração de notas fiscais em dois períodos nos últimos cinco anos, configurando infração reiterada nos termos do art. 29, inciso V, e § 9º, inciso I, da LC n. 123/2006; concluiu-se que as alegações de desproporcionalidade e falta de motivação dependeriam de reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
• Publique-se. Intimem-se.