AREsp 2870660 - DECISAO

AREsp 2870660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade por ausência de auto de infração ou notificação de lançamento demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre atos de fiscalização e ciência do contribuinte, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão.

Parties
Agravante: DE CARVALHO JÓIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Nulidade Por Omissão/omissão De Pronunciamento
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Nulidade Por Omissão/omissão De Pronunciamento

Case Brief

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Parties

DE CARVALHO JÓIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do Simples Nacional observou o disposto no art. 29, § 9º, I, da Lei Complementar nº 123/2006
  2. 2 Se houve nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para analisar a alegada ausência de auto de infração ou notificação de lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade por ausência de auto de infração ou notificação de lançamento demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre atos de fiscalização e ciência do contribuinte, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.