REsp 2220879 - ACORDAO

REsp 2220879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que confirmou a exclusão do Simples Nacional exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PASSO SEGURO COMÉRCIO LTDA - ME; Agravado: Estado da Bahia (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do Simples Nacional Reexame De Provas Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

PASSO SEGURO COMÉRCIO LTDA - ME

Agravante

Estado da Bahia (Fazenda Pública)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, revisar matéria fático-probatória que fundamentou a exclusão do Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF em face da não impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que confirmou a exclusão do Simples Nacional exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.