AREsp 1805838 - DECISAO

AREsp 1805838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica quanto à indicação de violação de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PROJARDI - SERVICOS DE CALDEIRARIA E REFORMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Simples Nacional, Revogação Da Lei Complementar N. 123/06 Pela LC N. 147/2014, Irretroatividade/tempo Da Norma, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do Simples Nacional Simples Nacional Revogação Da Lei Complementar N. 123/06 Pela LC N. 147/2014 Irretroatividade/tempo Da Norma Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PROJARDI - SERVICOS DE CALDEIRARIA E REFORMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da revogação da LC 123/06 pela LC 147/2014 e possível retroatividade
  2. 2 Regularidade da exclusão do regime Simples Nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica quanto à indicação de violação de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.