AREsp 1811551 - DECISAO

AREsp 1811551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria análise de norma infralegal (Resolução CGSN nº 94/2011), assim extrapolando o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque o recurso demandaria reexame de matéria fática e de prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELETROFRIG ELETRICIDADE E AR CONDICIONADO LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Perícia Contábil, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Perícia Contábil Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELETROFRIG ELETRICIDADE E AR CONDICIONADO LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de ofício do Simples Nacional com base no art.29,X da LC 123/2006
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a tese demanda análise de norma infralegal (Resolução CGSN nº 94/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria análise de norma infralegal (Resolução CGSN nº 94/2011), assim extrapolando o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque o recurso demandaria reexame de matéria fática e de prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.