AREsp 1747327 - DECISAO

AREsp 1747327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial pretendia reexaminar questões fático-probatórias e fundamentos não impugnados especificamente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem validou a decisão de primeiro grau quanto à ausência de periculum in mora e à obrigação do contribuinte de manter atualizado seu endereço junto à Receita Federal.

Parties
Agravante / Recorrente: COZIBELA ALIMENTAÇÃO EIRELI; Recorrida / Respondente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Decisão interlocutória.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Citação Na Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Exclusão Do Simples Nacional Citação Na Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

COZIBELA ALIMENTAÇÃO EIRELI

Agravante / Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida / Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação na execução fiscal
  2. 2 Presença de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial pretendia reexaminar questões fático-probatórias e fundamentos não impugnados especificamente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem validou a decisão de primeiro grau quanto à ausência de periculum in mora e à obrigação do contribuinte de manter atualizado seu endereço junto à Receita Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Decisão interlocutória.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.