REsp 2113341 - DECISAO

REsp 2113341 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no conjunto probatório, tendo constatado que o débito alegado havia sido quitado ou era ínfimo diante dos pagamentos realizados, de modo que a exclusão do Simples Nacional mostrava-se desproporcional; a revisão desses fatos é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EMPRESA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Simples Nacional, Parcelamento Tributário, Boa Fé Do Contribuinte, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Exclusão Do Simples Nacional Simples Nacional Parcelamento Tributário Boa Fé Do Contribuinte Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do Simples Nacional por existência de débitos com exigibilidade não suspensa
  2. 2 Alegada omissão quanto à apreciação de provas e fatos relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no conjunto probatório, tendo constatado que o débito alegado havia sido quitado ou era ínfimo diante dos pagamentos realizados, de modo que a exclusão do Simples Nacional mostrava-se desproporcional; a revisão desses fatos é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (art. 85, § 11, CPC/2015)