REsp 2208264 - ACORDAO

REsp 2208264 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque faltou o prequestionamento da matéria na instância ordinária e as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração clara; ademais, os documentos não comprovam, de forma suficiente, a origem dos valores apontados como ingressos, razão pela qual mantida a higidez do ato administrativo e negado provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exclusão Do Simples Nacional Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para acesso ao recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal
  3. 3 Higidez do ato administrativo quanto ao lançamento de valores como ingressos de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque faltou o prequestionamento da matéria na instância ordinária e as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração clara; ademais, os documentos não comprovam, de forma suficiente, a origem dos valores apontados como ingressos, razão pela qual mantida a higidez do ato administrativo e negado provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.