AREsp 2494269 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido está em consonância com entendimento desta Corte Superior, justificando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Irretroatividade De Norma Sancionatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Exclusão Do Simples Nacional Irretroatividade De Norma Sancionatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do Simples Nacional foi fundamentada em dispositivo legal posterior à prática da conduta do contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido está em consonância com entendimento desta Corte Superior, justificando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.