AREsp 2852001 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente; a exclusão do Simples Nacional foi baseada em prova de que o autor deixou de escriturar notas fiscais em dois períodos dos últimos cinco anos, configurando prática reiterada nos termos da LC nº 123/2006, art.29, V, §9º, e a alegação de desproporcionalidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROGERIO SIMOES JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do Simples Nacional, Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do Simples Nacional Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

ROGERIO SIMOES JUNIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Exclusão do Simples Nacional por prática reiterada
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para afastar penalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente; a exclusão do Simples Nacional foi baseada em prova de que o autor deixou de escriturar notas fiscais em dois períodos dos últimos cinco anos, configurando prática reiterada nos termos da LC nº 123/2006, art.29, V, §9º, e a alegação de desproporcionalidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.