AREsp 1806474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, alinhado ao entendimento pacificado no EREsp 1.517.492/PR que afasta o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao pacto federativo, tornando irrelevante a discussão sobre a classificação do benefício como subvenção; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Pacto Federativo, Subvenção Para Custeio, Subvenção Para Investimento, Imunidade Recíproca, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Pacto Federativo Subvenção Para Custeio Subvenção Para Investimento Imunidade Recíproca +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegada violação ao pacto federativo e à imunidade recíproca
  2. 2 Se a classificação contábil ou legal do crédito presumido de ICMS (como subvenção para custeio ou investimento) é relevante após o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, alinhado ao entendimento pacificado no EREsp 1.517.492/PR que afasta o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao pacto federativo, tornando irrelevante a discussão sobre a classificação do benefício como subvenção; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração