AREsp 1852347 - DECISAO

AREsp 1852347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 283/STF, pois havia fundamento autônomo e suficiente (de que os créditos presumidos de ICMS não constituem renda) não atacado no recurso, sendo corroborado por reiterados precedentes do STJ que reconhecem a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Interpretação Do Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Aplicabilidade Da Lei Complementar N. 160/2017, Subvenções Para Investimento Vs. Subvenções Para Custeio, Súmula N. 283/stf (multifundamento), Precedentes Do STJ Sobre Créditos Presumidos De ICMS
Direito Tributário Direito Processual Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Interpretação Do Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 Aplicabilidade Da Lei Complementar N. 160/2017 Subvenções Para Investimento Vs. Subvenções Para Custeio Súmula N. 283/stf (multifundamento) Precedentes Do STJ Sobre Créditos Presumidos De ICMS

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, com redação dada pela LC n. 160/2017
  3. 3 Se a decisão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 283/STF, pois havia fundamento autônomo e suficiente (de que os créditos presumidos de ICMS não constituem renda) não atacado no recurso, sendo corroborado por reiterados precedentes do STJ que reconhecem a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.