AREsp 1936031 - DECISAO

AREsp 1936031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação genérica de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.