AREsp 2829684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido; conforme jurisprudência desta Corte, o §8º do art.85 do CPC/2015 deve ser observado quando a exclusão do polo passivo ocorre sem impugnação do crédito, o que autoriza a fixação equitativa de honorários, e a divergência do Tribunal de origem não afastou esse entendimento.

Parties
Agravante: CREDITEC S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: Fazenda Estadual (Estado do Amazonas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios Por Equidade, Aplicação Do Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Tema 1265/stj, Tema 1076/stj
Processual Civil Execução Fiscal Exclusão Do Polo Passivo Honorários Advocatícios Por Equidade Aplicação Do Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Tema 1265/stj Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

CREDITEC S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Fazenda Estadual (Estado do Amazonas)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §8º do art.85 do CPC/2015 na exclusão de parte do polo passivo sem impugnação do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico for inestimável
  3. 3 Divergência entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Tema 1076 e Tema 1265)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido; conforme jurisprudência desta Corte, o §8º do art.85 do CPC/2015 deve ser observado quando a exclusão do polo passivo ocorre sem impugnação do crédito, o que autoriza a fixação equitativa de honorários, e a divergência do Tribunal de origem não afastou esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.