AREsp 1451799 - DECISAO

AREsp 1451799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a recusa do bem indicado à penhora por se tratar de bem de difícil alienação com numerosos gravames e por haver observância da ordem legal de preferência; a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PBK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora, Recusa De Bem Indicado À Penhora, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis (art. 835 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora Recusa De Bem Indicado À Penhora Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis (art. 835 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PBK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recusa da exequente à nomeação de bem à penhora por difícil alienação e existência de gravames
  2. 2 Alegação de omissão e falta de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a recusa do bem indicado à penhora por se tratar de bem de difícil alienação com numerosos gravames e por haver observância da ordem legal de preferência; a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.