AREsp 1857657 - DECISAO

AREsp 1857657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento das normas suscitadas (arts. 422 e 2.035 do CC) e por preclusão decorrente de decisão transitada em julgado e de homologação de cálculos e avaliação, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta instância (fundamentado nas Súmulas 282/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Parties
Agravante: CIAVEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Impugnação À Execução, Embargos À Execução, Prequestionamento, Liquidez De Título Extrajudicial, Penhora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Execução Impugnação À Execução Embargos À Execução Prequestionamento Liquidez De Título Extrajudicial Penhora +1 more

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Parties

CIAVEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Pedido de redução do valor executado e alegação de excesso de execução
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado e homologação de cálculos sobre a preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento das normas suscitadas (arts. 422 e 2.035 do CC) e por preclusão decorrente de decisão transitada em julgado e de homologação de cálculos e avaliação, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta instância (fundamentado nas Súmulas 282/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.